Fora da redoma

Num País com tantas potencialidades naturais como o Brasil, somadas aos céleres avanços tecnológicos conquistados pela humanidade, chega a ser incoerente depender, quase que exclusivamente, dos já escassos recursos hídricos para gerar energia elétrica. É preciso sair da redoma do convencional para enxergar possibilidades que já se tornaram sucesso em nações desenvolvidas.

"O primeiro passo é desburocratizar a implantação da
modalidade, que se baseia no uso de fontes renováveis"

Falo da geração renovável descentralizada de energia elétrica. O primeiro passo é desburocratizar a implantação da modalidade, que se baseia no uso de fontes renováveis, como energia solar, biomassa, incluindo o biogás, e eólica. Para baratear as contas de luz e proteger o meio ambiente, além de ajudar a vencer o drama dos apagões, apresentei um projeto de Lei (7436/2014) à Câmara.

Nos últimos dez anos, a energia solar fotovoltaica foi a fonte que apresentou o maior crescimento em todo o mundo. Evoluiu por meio de pequenas centrais constituídas de painéis solares instalados, na maioria, sobre telhados das residências. É o conceito da autoenergia. Internacionalmente, é a modalidade que mais se expande. Gerou milhões de empregos nos ramos industriais e de serviços, associados a importantes ganhos tecnológicos. Além disso, serve para baratear as contas de luz.

Essas pequenas unidades de produção de eletricidade dispensam investimentos expressivos nos sistemas de transmissão e distribuição porque estão próximas dos consumidores. Claro, têm impacto ambiental mínimo. Com o uso de fontes renováveis, evitam a emissão dos gases de efeito estufa. Mais: se a energia elétrica é produzida pelo biogás obtido de dejetos da criação de suínos, por exemplo, significa evitar o lançamento de cargas de matéria orgânica poluidora nos cursos d’água das regiões onde há esta atividade.

A geração descentralizada, por meio das fontes que proponho incentivar, não é a solução para problema energético. É um instrumento para complementar o modelo de hidrelétricas. No período de seca, quando os reservatórios se esvaziam, ocorre a maior incidência de radiação solar, os melhores ventos e a maior disponibilidade de biomassa, como o bagaço da cana-de-açúcar. 

O fomento à moderna e sustentável forma de produção de eletricidade será de enorme importância para o crescimento da economia, porque criará o mercado apto à implantação de cadeias produtivas espalhadas pelo País, favorecendo a redução das desigualdades regionais. O Brasil está preparado para aproveitar esse amplo leque de benefícios — energéticos, ambientais, tecnológicos, sociais e econômicos. Basta a aprovação do projeto.

Junji Abe é deputado federal pelo PSD-SP

Pura irracionalidade

Nossos governantes carecem de racionalidade. Vejamos a agricultura. Na época em que ela sustentava tudo, cuidavam do setor com extremo zelo, o oposto do que fazem hoje. Preocupavam-se com pesquisas, assistência técnica e extensão rural, enfim, com a formação do agricultor. 

O Estado de São Paulo comprova isso. Criou estruturas formidáveis, como o IAC (Instituto Agronômico de Campinas), de extrema importância em pesquisas e inovações tecnológicas. Cabia às antigas Casas da Lavoura qualificar os agricultores. Extensionistas percorriam lavouras para ensinar tratos culturais, tornando a atividade produtiva e rentável. Os agrônomos conviviam com os agricultores. O próprio governo estadual motivava os produtores a se unirem em entidades que permitissem o fortalecimento dos pequenos.

A chegada dos imigrantes japoneses, associada à forte rede de assistência e extensão rural, impulsionou a policultura (produção de diversos itens na mesma área), reduzindo a monocultura. O agricultor precisava sair do plantio de um único produto. Bastava uma geada, seca ou invasão de pragas para ele perder toda a produção. Isto não ocorreria se ele tivesse vários tipos de plantação ou criações.

Por mais importante que seja, o grito da terra foi perdendo potência para o brado das cidades, onde está a grande densidade eleitoral (leia-se votos). Os governantes passaram a pensar cada vez menos no País e muito mais no poder político. Assim, deixaram a policultura sucumbir à monocultura (e suas commodities) da cana de açúcar – em plena crise, para desespero de toda cadeia produtiva –, da citricultura – onde os produtores não tem mais para quem vender porque grandes indústrias têm os próprios pomares – e assim por diante. De quebra, deceparam a orientação no campo.

A extinção da Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural foi uma desastrada medida do governo Collor que massacrou os pequenos. No território paulista, a rede de difusão de conhecimentos no campo deu lugar à transformação de agrônomos, veterinários, zootecnistas e técnicos agrícolas em carimbadores de papel, mal remunerados, e distantes dos produtores. Um sacrilégio contra gente tão competente e esforçada.

"82% dos pequenos produtores permanecem excluídos do acesso às
inovações que a Nação desenvolve, mas não faz chegar ao campo"

Em dezembro, com muita pressão, aprovamos a criação da Anater (Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural). O revoltante é que, até agora, o governo não tirou a instituição do papel. Na prática, 82% dos pequenos produtores permanecem excluídos do acesso às pesquisas e inovações que a Nação desenvolve, mas não faz chegar ao campo. Pura irracionalidade!

Junji Abe é deputado federal pelo PSD-SP

Big brother dos pets

O mercado de pet shops é um dos que mais cresce no Brasil, refletindo as demandas da própria sociedade. Surge um novo em cada esquina. Cada vez mais, as pessoas valorizam seus bichinhos e querem lhes dar o melhor tratamento possível. Ocorre que as centenas de denúncias recebidas por ONGs de proteção animal acendem o sinal de alerta: nem todos os estabelecimentos estão aptos para prestar serviços, como banho e tosa.

"Denúncias recebidas por ONGs acendem o sinal de alerta: 

nem todos estão aptos para prestar serviços, como banho e tosa"

São casos de espancamentos, fugas, animais machucados, queimados na secagem, cortados durante a tosa ou aparar de unhas, indevidamente anestesiados e até mortos. Tudo isto e outras atrocidades se passam dentro de pet shops. Em recente divulgação na internet, imagens de um cãozinho sendo surrado durante o banho, feitas com celular, causaram grande comoção e forçaram as autoridades a tomarem medidas punitivas.

Com a finalidade de combater maus-tratos, apresentei à Câmara dos Deputados projeto de Lei (7291/2014) que prevê uma espécie de ‘big brother’ nos pet shops, com sistema de monitoramento similar ao da atração global. Determina visibilidade obrigatória dos serviços de banho e tosa prestados por estabelecimentos a cães e gatos, além de filmagem do atendimento, acesso online pela internet e armazenamento das gravações pelo período mínimo de seis meses. 

No caso dos profissionais de pet shops, sabendo que estão sendo monitorados, não correrão o risco de destratar os animais. Quem acha que é exagero pode conferir os numerosos registros de animais entregues com fraturas devido a pancadas que receberam nesses estabelecimentos. 

O projeto ajuda a inibir comportamentos impróprios e a determinar o fechamento de estabelecimentos de fundo de quintal, além de constituir prova para ações judiciais que vão responsabilizar os criminosos. Chega de empresa ruim. Sabia que há pet shop usando um tipo de micro-ondas como equipamento de secagem? Muitos bichinhos morrem por asfixia ou choque térmico. Outros sofrem queimaduras. 

Se o que proponho virar lei, a instalação do monitoramento em vídeo e transmissão online deverá ocorrer em dois anos, a contar da publicação da legislação. O descumprimento das normas sujeitará o infrator a penalidades que vão desde advertência até suspensão total das atividades, passando por multas e cancelamento de registro, licença ou autorização.

Tenho certeza de que os pet shops sérios não farão objeção porque o monitoramento lhes dará maior credibilidade. Já as empresas de oportunistas, que não têm equipe devidamente preparada e só pensam em ganhar dinheiro, têm de fechar as portas. Pelo bem dos animais. Para tranquilidade dos donos. 

Junji Abe é deputado federal pelo PSD-SP

Malucos do volante

Mogi das Cruzes, na Grande São Paulo, foi palco de uma tragédia em setembro passado. Dois carros transitavam em alta velocidade e um deles, desgovernado, invadiu área descampada onde estava um grupo de jovens. Seis garotos morreram e oito pessoas ficaram feridas. Na época, testemunhas disseram que os veículos disputavam um racha.

Seja racha, seja a prática ilegal de dirigir alcoolizado ou drogado, o fato é que os malucos do volante tiram milhares de vidas, inclusive as próprias, ou mutilam suas vítimas no País inteiro. Acidente? Ora, se o motorista resolve transformar vias urbanas em pistas de corrida ou dirige sob influência de álcool ou drogas, sabe que corre o risco de matar e ferir. Se acontece, ainda que sem intenção, não foi acidente.

Para tentar combater a sucessão de tragédias, a alternativa encontrada foi endurecer as punições do Código de Trânsito Brasileiro. Basta a sanção da presidente Dilma Rousseff para que entre em vigor a legislação que prevê prisão de até dez anos para motorista que matar em racha e até quatro anos de reclusão para condutor embriagado ou drogado que causar morte no trânsito.

A pena para prática do racha em vias públicas, sem vítimas, é aumentada, de seis meses a dois anos de detenção, para seis meses a três anos. Se causar lesão corporal grave, haverá pena de reclusão de três a seis anos e, no caso de morte, de cinco a dez anos de cadeia. 

Para constatar se o motorista dirigia sob a influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência, bastam teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova admitidos em Lei, observado o direito à contraprova.

Aprovado na Câmara, o projeto também aumenta em dez vezes as multas aplicáveis nos casos de racha, pega, manobras perigosas, arrancadas e competições não autorizadas. Hoje, elas variam de uma vez a cinco vezes. No caso de reincidência dentro de 12 meses, a penalidade será aplicada em dobro. O recolhimento do veículo e a suspensão do direito de dirigir continuam, como já previsto no código.

"Projeto também aumenta em dez vezes as multas nos casos
 de racha, pega, manobras perigosas, arrancadas e competições" 

Muito apropriado incluir as manobras arriscadas no rol de prática punidas com rigor. Dados do Ministério da Justiça mostram que as ultrapassagens perigosas são responsáveis por 5% dos acidentes nas rodovias, mas têm a maior mortalidade – cerca de 40%. Num País onde a educação ainda não é levada a sério como deveria e boa parte dos pais se exime da responsabilidade de incutir valores morais e éticos nos filhos, resta o endurecimento das penalidades para tentar conter as ações dos malucos do volante. 

Junji Abe é deputado federal pelo PSD-SP

Atenção aos obesos

No Brasil, há mais de 3 milhões de obesos mórbidos, com profundos e graves transtornos metabólicos. Do final de 2011 para cá, muitos morreram. Outros estão nas mãos de contrabandistas para ter acesso aos medicamentos que tiveram produção e venda, sob prescrição médica, proibidas pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária). 

Repetindo o que já virou mania de autoridade no País, a Anvisa resolveu banir, por resolução, os inibidores de apetite, sem oferecer alternativas para tratamento de desequilíbrios metabólicos. Os efeitos da decisão foram catastróficos. Em menos de um ano (dezembro/2011 a setembro/2012), a incidência de obesos subiu de 2,4% para 4%. A pesquisa é da Associação Brasileira de Nutrologia.

Existe o Registro Nacional do Uso de Medicamentos Controlados que se mostra seguro, segundo especialistas em saúde. O sistema garante o uso racional do medicamento em cada farmácia, cabendo ao farmacêutico fazer o controle. Vendidos sob prescrição médica, os anorexígenos passam por método idêntico à venda da morfina, permitida para tratamento de dores de doentes terminais.

Falo de anorexígenos vendidos em 80 países e usados há 40 anos no Brasil. A proibição fez chover denúncias. As mais comuns tratavam do mercado negro e de pacientes fazendo uso de medicamentos cruzados, além do aumento do número de cirurgias bariátricas.

"A simples proibição dos inibidores de apetite – sem alternativas – jogou pacientes
do método seguro de ingestão, sob prescrição médica, para oportunistas no mercado negro"

Minha interação pela rede social começou com uma ou duas vítimas. Em uma semana, já havia centenas me pedindo para lutar contra a resolução da Anvisa. Ao lado de milhões de vítimas anônimas, que amam a vida, aprovamos, com muita emoção, o PDC (Projeto de Decreto Legislativo 1123/2013), que suspende a proibição dos inibidores de apetite. Havendo aprovação do Senado, a decisão será promulgada pelo Congresso. 

Com ímpeto robustecido, em respeito e reconhecimento aos milhões de brasileiros que lutam contra a insensibilidade governamental – ditada por técnicos burocratas que se movem só em função do custo-benefício e não para salvar vidas – haveremos de aprovar o projeto de lei (2431/2011), do colega Felipe Bornier (PSD-RJ), que prevê a produção, comercialização e consumo, sob prescrição médica, desses produtos. Assim, rechaçaremos definitivamente quaisquer ameaças inoportunas, arbitrárias ou intempestivas como as emanadas pela Anvisa.

A simples proibição dos inibidores de apetite – sem alternativas para o tratamento – jogou pacientes do método tecnicamente seguro de ingestão, sob prescrição médica, para oportunistas no mercado negro. Ora, cadê a preocupação com a saúde que a Anvisa diz ser o motivo para banir estes medicamentos?

Junji Abe é deputado federal pelo PSD-SP

Sim, nós temos bananas!

 "Vamos parar de fazer cortesia arrancando o ganha-pão
dos brasileiros. O Brasil, em primeiro lugar."

Não existe uma única cidade brasileira sem plantação de banana. Se a família tem um pedaço de chão, lá está a bananeira. Ao todo, são 550 mil hectares de área plantada e produção anual de 6,97 milhões de toneladas, que fazem do Brasil o quarto maior produtor do mundo. Os mais de 500 mil bananicultores garantem o abastecimento do mercado interno e ainda exportam.

Sim, nós temos bananas. Então, por quê o governo brasileiro quer importar a fruta do Equador? Não pode ser política de boa vizinhança (com o nome de chique de fortalecimento da relação bilateral). Então, que estratégia míope incentiva a cortesia com estrangeiros, às custas do extermínio da cadeia produtiva da bananicultura? 

A banana do Equador é produzida com fartos subsídios de organizações norte-americanas. Quase todo o custo de produção fica a cargo do Tesouro norte-americano. A entrada do produto estrangeiro no mercado nacional aumentará muito a oferta de banana. Resultado: o preço desaba. 

Parece bom para o consumidor. Mas, será bom para o nosso País? Sem retorno financeiro para bancar sua produção e vítima do Custo Brasil, o bananicultor brasileiro não sobreviverá à competição. E, junto com ele, estará quebrada a cadeia produtiva da banana.

A ameaça repete o episódio de importações predatórias de produtos lácteos que quase detonaram o setor leiteiro. Sem precisar de leite estrangeiro, o governo escancarou as portas para países onde a agropecuária é subsidiada. A lição não foi aprendida. Agora, é a banana, cultivada por uma maioria de bananicultores familiares, de míni ou pequeno portes. Se atingidos por catástrofe desse gênero, vão desaparecer. 

No Estado de São Paulo, fica a Região do Vale do Ribeira, que sobrevive da bananicultura. Se vier a banana equatoriana, além do fim da atividade, as cidades perderão a base da sua economia. Não terão recursos para saúde, educação, para nada. 

A desmobilização da bananicultura no Vale do Ribeira, o maior produtor nacional de bananas, implica, de cara, o desemprego de aproximadamente 60 mil pessoas, entre produtores e trabalhadores rurais. Tenho feito sucessivos apelos ao governo. 

Atendendo meu pedido, como presidente da Pró-Horti (Frente Parlamentar Mista em Defesa do Segmento de Hortifrutiflorigranjeiros) e vice-presidente da FPA (Frente Parlamentar da Agropecuária na Região Sudeste, o ministro da Agricultura, Neri Geller, brecou as importações, baseado nos riscos fitossanitários. Nada será liberado até que a categoria seja consultada. Vamos parar de fazer cortesia arrancando o ganha-pão dos brasileiros. O Brasil, em primeiro lugar. 

Junji Abe é deputado federal pelo PSD-SP

Benefícios justos

Das muitas distorções que ainda maculam o sistema previdenciário nacional, pinço uma que agride violentamente os trabalhadores da iniciativa privada aposentados por invalidez. A norma vigente não garante que eles recebam benefícios correspondentes ao que tinham na ativa, porque o salário-de-benefício, sobre o qual será aplicado os 100%, corresponde a uma média salarial. Ou seja, não será o rendimento integral. 

Com o projeto de Lei (7292/2014) que apresentei, proponho que o salário-de-benefício, no caso de aposentadoria por invalidez, corresponda à média dos 80% maiores salários-de-contribuição ou, simplesmente, ao último salário-de-contribuição, o que for maior. A regra cria uma dupla rede de proteção.

De um lado, protegerá aqueles que, após período de desemprego, aceitaram temporariamente um salário menor, circunstância em que a média deverá ser mais vantajosa. De outro, resguarda os segurados sem retrocesso salarial, garantindo-lhes o direito de receber aposentadoria por invalidez equivalente ao seu último salário-de-contribuição.

O propósito do seguro social público, com suas aposentadorias, é prover a renda do trabalhador na velhice ou em caso de incapacidade para o trabalho. Na primeira hipótese, os benefícios são programáveis e têm de guardar relação com as contribuições do segurado para dar sustentabilidade ao sistema previdenciário. Já os proventos por incapacidade são inesperados. 

Trabalhadores acometidos por doença e impedidos de trabalhar perdem a chance de seguir carreira e alcançar rendimentos superiores na aposentadoria. Um sistema previdenciário efetivamente solidário deve garantir que os aposentados por invalidez recebam, no mínimo, o correspondente ao seu último salário-de-contribuição. Afinal, eles não têm a mesma oportunidade que um segurado, que se aposenta por idade ou por tempo de contribuição, de atingir média salarial mais elevada e mais próxima da sua última remuneração.

"O propósito do seguro social público é prover a renda do
trabalhador na velhice ou em caso de incapacidade para o trabalho"

A legislação proposta também proporcionará aos trabalhadores do setor privado, aposentados por invalidez, tratamento igual ao que reivindico para servidores públicos inativos pelo mesmo motivo. Parte deles já tem direito a proventos integrais, quando a invalidez resulta de certas moléstias. Para os demais, nossa luta é pela aprovação da proposta (PEC 170/2012) que assegura o mesmo benefício, independente da origem da invalidez. 

É justo que a regra de aposentadoria efetivamente integral, prestes a vigorar no serviço público para toda aposentadoria por invalidez, também contemple os trabalhadores da iniciativa privada forçados a ficar inativos.

Junji Abe é deputado federal pelo PSD-SP