Direito à dignidade

"Se essa pessoa tem direito de receber um salário mínimo, por quê é obrigada a tentar sobreviver com menos de R$ 170 por mês e dependendo exclusivamente da sua família?"

Em tese, um deficiente ou idoso, que não possui meios de prover a própria subsistência nem de ser mantido pela família, tem direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) de um salário mínimo. Na prática, há mais uma restrição. Esta pessoa só pode receber o valor da Previdência Social se a sua renda familiar per capita for menor que ¼ do salário mínimo. Ou seja, se ela morar com mais três pessoas que, juntas, ganham R$ 679 por mês, fica impedida de retirar o auxílio financeiro. Motivo: o rendimento per capita da família será 25 centavos acima do limite. 

Se essa pessoa tem direito de receber um salário mínimo (R$ 678, valor atual que já é baixo), por quê é obrigada a tentar sobreviver com menos de R$ 170 por mês e dependendo exclusivamente da sua família? Porque inventaram um critério de renda malévolo que, contrariando os princípios de assistência social, sacrifica milhares de idosos e deficientes no Brasil inteiro.

Suponha que nessa família de quatro pessoas, haja dois idosos que não recebem pensão nem aposentadoria, e um deficiente, também sem fonte de renda. O único membro que trabalha ganha R$ 679. Ainda assim, as três pessoas que poderiam receber o BPC ficam impedidas porque a renda familiar per capita ultrapassa R$ 169,50. É uma afronta! Não fosse a restrição absurda, esta família teria rendimento mensal de R$ 2.713, um pouco mais próximo das necessidades de quem depende de tratamento médico e remédios. 

Para derrubar a restrição legal que proíbe o benefício, se a renda familiar per capita superar ¼ do salário mínimo, apresentei Proposta de Emenda à Constituição (PEC 330/2013). Defendo que o critério de renda esteja baseado no rendimento do próprio indivíduo – e não de toda família – e que seja considerado apenas o rendimento seguro. Ou seja, o que provém de aposentadorias ou pensões. 

Se aprovada, a PEC garantirá que toda e qualquer pessoa idosa ou com deficiência tenha direito a uma renda própria para seu sustento, sem depender só dos familiares. Para apresentar uma Proposta de Emenda à Constituição, é preciso o apoio de 171 deputados. Obtive o aval de 229. 

Agora, a matéria será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. Se houver parecer favorável, será constituída uma Comissão Especial para examinar o mérito da proposição. Por fim, haverá apreciação no Plenário da Casa, com votação em dois turnos. Havendo aprovação, seguirá para avaliação do Senado. Trabalhamos pelo sinal verde à iniciativa. Em nome do direito à dignidade!

Junji Abe é deputado federal pelo PSD-SP

Crédito da foto: Cláudio Araújo

Farmácia veterinária popular

Aos moldes da rede já existente para comercialização de medicamentos humanos a preços subsidiados, trabalhamos pela criação das farmácias veterinárias populares. A meta do projeto de Lei (4148/2012), elaborado em conjunto com o deputado César Halum (PRB-TO), é baratear a medicação veterinária, possibilitando adequado tratamento de animais no campo e nas cidades.

Nossa proposta prevê que as farmácias veterinárias populares formalizem convênio com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios para vender ao consumidor medicação veterinária a preços subsidiados. A iniciativa complementa e fortalece a legislação (lei 12.689/2012), que estabelece o medicamento genérico de uso veterinário no Brasil. 

A legislação pretendida beneficia tanto os míni e pequenos criadores quanto as pessoas que têm animais de estimação em casa, além de contribuir para resguardar a saúde pública. As farmácias veterinárias populares facilitarão o tratamento dos animais, por meio do acesso aos remédios com preços subsidiados. A introdução dos genéricos veterinários já tende a baratear a medicação em cerca de 30%. 

No campo, estão mais de 4,3 milhões de produtores de pequeno porte que atuam em 84% das propriedades rurais brasileiras e respondem por cerca de 10% do PIB (Produto Interno Bruto) nacional. A maior parte cria animais como peixes, aves, suínos e gado leiteiro, entre outros, para consumo e venda em pequena escala.

A medicação veterinária é fundamental para criadores de todos os tamanhos. Mas, nas pequenas propriedades, a preocupação é maior, porque o baixo resultado financeiro da atividade agrícola mal garante o sustento das famílias. E não sobra dinheiro para cuidar da saúde dos animais criados por esses pequenos produtores. A situação ameaça o desempenho da economia brasileira: os principais focos de doenças animais podem surgir em pequenos imóveis rurais e, depois, se alastrarem para outras áreas.

"Quem já passou pelo sofrimento de ter seu bichinho doente e não dispor de recursos para bancar os remédios sabe do que estou falando"

No meio urbano, a legislação proposta também trará benefícios diretos ao controle de zoonoses. Como exemplo, está a leishmaniose visceral ou calazar, uma enfermidade transmitida pelo mosquito-palha. Ao picar, o inseto introduz na circulação do hospedeiro o protozoário responsável pela infecção que pode passar do animal para o ser humano.

Com medicamentos veterinários vendidos a preços mais acessíveis, as famílias com animais de estimação terão maiores condições de providenciar o tratamento de seus cães, gatos e pássaros, entre outros. Quem já passou pelo sofrimento de ter seu bichinho doente e não dispor de recursos para bancar os remédios sabe bem do que estou falando. 

Junji Abe é deputado federal pelo PSD-SP

Bullying é real e está aí

Engana-se quem pensa que as causas do tiroteio numa escola do Realengo, Rio de Janeiro, foram sepultadas no tempo. A tragédia se passou em abril de 2011. Os motivos alegados pelo ex-aluno que, após os disparos, se suicidou permanecem cristalinos. Ele teria sido vítima de bullying. Outros crimes ainda são praticados como sequelas da tal intimidação vexatória.

Bullying resulta da intolerância e do desrespeito às diferenças

Uma das formas de violência que mais cresce no mundo, o bullying resulta da intolerância e do desrespeito às diferenças. Qualquer um, em qualquer lugar, pode virar vítima e sofrer desvios de personalidade. Logo que cheguei à Câmara Federal, me esforcei para propor a devida repressão criminal à prática odiosa que ultrapassa em muito o mero crime contra a honra, além de defender ações educativas. Apresentei o projeto de Lei (1494/2011) que tipifica o crime de bullying, englobando todas as atividades qualificadas como intimidação vexatória. 

A proposta estabelece penas de reclusão – que variam de dois a 30 anos – para os autores, acresce a penalidade em 50% se o delito ocorre em ambiente escolar e estende igual punição ao diretor do estabelecimento de ensino que deixa de tomar providências para cessar as ocorrências. 

A legislação que defendo também torna circunstâncias agravantes o uso da internet ou outro meio de comunicação de massa, o fato de a vítima ser menor de 14 anos, portadora de deficiência física ou mental e ainda se houver motivação de ordem discriminatória em razão de raça, cor, religião, procedência nacional, gênero, opção sexual ou aparência física. Se a intimidação provoca a morte da vítima, o autor é apenado com reclusão de 12 a 30 anos – a maior pena prevista no projeto, equiparada à do homicídio doloso. 

Os menores de 18 anos não ficarão impunes diante da prática do bullying. Serão alcançados com medidas educativas e de proteção. Segundo norma geral do Estatuto da Criança e do Adolescente, todo ato tipificado como crime constitui ato infracional, se praticado pelos mais jovens. 

Após mais de dois anos de tramitação, o projeto está pronto para ser votado na primeira das três comissões temáticas designadas para analisá-lo. Trata-se da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Na sequência, a matéria será apreciada pelas comissões de Seguridade Social e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Só, então, será votada em Plenário. Tenho consciência de que os delitos não desaparecerão somente pela força de uma Lei. Porém, ela contribuirá para reduzir ocorrências Esperamos que a legislação seja oficializada, antes que a impunidade produza mais vítimas do bullying.

Junji Abe é deputado federal pelo PSD-SP

É a vez da cara limpa

De carona em movimentos legítimos e pacíficos, um sem-número de mascarados transforma cidades em palco de barbáries contra bens públicos e particulares. Além de pilhar, roubar, pichar e destruir, os marginais fazem pior. Ferem e até matam gente de bem com bombas caseiras. Instalam um clima de terror que também ameaça o justo direito dos manifestantes de expressar insatisfação e reivindicar melhorias. Nem todos os mascarados são criminosos, mas todos os bandidos flagrados fazendo tudo quanto é baderna têm os rostos cobertos. Isto foi confirmado, mais uma vez, nos protestos desta semana.

Com o objetivo de conter a crescente infiltração de criminosos mascarados em movimentos populares legítimos, apresentei projeto de Lei (6461/2013) que transforma em contravenção penal o ato de participar de manifestações públicas portando ou usando máscaras, capuzes e similares que prejudiquem ou impeçam a identificação da pessoa. 

"A ação dos marginais também molesta os participantes legítimos"

O projeto adiciona a restrição à Lei das Contravenções Penais para sujeitar os infratores à prisão simples, de 15 dias a seis meses, e multa. Propus penalizar não só o ato de usar, mas também o de portar máscaras e outros artifícios que possam servir para ocultar o rosto porque, muitas vezes, o bandido segue de cara limpa, em meio ao protesto, e só põe os apetrechos para se esconder, quando chega aos locais onde pretende pilhar, destruir e atirar bombas. Com a face à mostra, os marginais serão identificados e responderão pelas ilegalidades que cometerem. 

Se aprovada, a proposta também tirará do autêntico manifestante o direito de sair mascarado pelas ruas. É uma medida extrema, porém, necessária para frear os altos índices de violência protagonizada por criminosos que utilizam o ardil de esconder a cara para se beneficiarem da impunidade. A ação dos marginais também molesta os participantes legítimos. Se perdurar, tende a comprometer futuras mobilizações, porque as pessoas ficarão com receio dos tumultos, de bombas caseiras ou de serem atingidas por balas de borracha, por exemplo, usadas na repressão policial aos delinquentes. 

O direito da população de protestar nas ruas não pode servir de passaporte para criminosos, com rostos ocultos, macularem o movimento e destruírem tudo o que veem pela frente. São bandidos. Não se importam de quem vai ser o prejuízo: se de um pequeno empresário que teve sua banca de jornal explodida, se de toda a sociedade lesada pela destruição de transporte coletivo e caixas eletrônicos ou se dos cofres públicos que, vale frisar, é dinheiro do povo.

Junji Abe é deputado federal pelo PSD-SP

Criança e fé

"Peço aos pais que conquistem um pouco mais e melhor seus filhos"

Navegar na diversão virtual da internet, enveredar-se pelas redes sociais, dedicar-se a longas disputas em videogames, zanzar pelo shopping... Cada vez mais, o mundo moderno absorve crianças e adolescentes com atrativos de fácil acesso. Cada vez menos, se desfruta do lazer em família. Do tipo que une pais e filhos. Daquele que valoriza a proximidade, faz compartilhar as risadas, dá prazer à convivência, incentiva o diálogo, em que se ensina e se aprende. 

Não se trata de questionar as vantagens da modernidade e nem de podar novidades da era cibernética. O que há é a urgência de reflexão. Nada que exagera ou exclui pode ser ideal. O desafio é buscar equilíbrio entre os encantos do mundo contemporâneo e as atividades imprescindíveis à preservação dos reais valores da humanidade. 

Quando impera a regra do “cada um na sua”, a família deixa de ser família. Perde-se no abismo da distância. A ruptura mina a sociedade com o individualismo, a falência de valores morais e a perda de referências sobre o significado do convívio social. Desaparece a história. Acabam-se as tradições. A cultura empobrece. A alma murcha. 

Neste feriado de 12 de Outubro, peço aos pais para que conquistem um pouco mais e melhor seus filhos. Principalmente, se ainda são crianças ou adolescentes. A evolução de um povo começa em casa, com diálogo, sinergia de valores, percepção das emoções, gestão dos conflitos. E isso depende da interação familiar – alicerce de uma sociedade justa, solidária, cidadã. 

Lembrem-se de que ignorar, constranger, xingar, negligenciar, humilhar, superproteger, tudo isto é violência. Queridos pais: assumam, efetivamente, o papel que lhes cabe na construção de um mundo melhor. Ensinem o que é certo e errado, recuperem valores morais adormecidos, eduquem. Os professores não têm como fazer isto por vocês. Deem as suas crianças um presente para toda vida! 

Significa dar carinho, dialogar, investir no bem-estar emocional de quem mora com vocês. É neste ambiente que se consolidam princípios éticos e o bom caráter. Também é em casa que o ser humano começa sua relação com Deus. Independe da religião. O essencial é a presença de Deus na família. Assim, se aprende a ter fé. 

Roguem à Nossa Senhora Aparecida que lhes mostre o caminho para transformar o cotidiano num legítimo Dia da Criança. Com a orientação, o carinho, o respeito, a dignidade e o amor a que seus filhos têm direito. Aproveitem o feriado em família! Com a força da fé e a pureza da alegria infantil que vive em cada um. Feliz 12 de outubro – Dia da Criança, Dia da Padroeira do Brasil!

Junji Abe é deputado federal pelo PSD-SP

Nippak e Nikkey: 15 anos de credibilidade

A força da comunidade nipo-brasileira está umbilicalmente ligada à eficiência da mídia especializada que atende este público, atualmente estimado em cerca de 1,5 milhão de pessoas no País. De 250 mil a 300 mil brasileiros, descendentes de japoneses, vivem no Japão. Digo, com toda certeza, que os nipo-brasileiros, daqui e de lá, estão muito bem servidos.

Um exemplo do serviço de qualidade prestado à comunidade nipo-brasileira são as edições publicadas pela Editora Jornalística União Nikkei. Cerimônia nesta segunda-feira (07/10/13) comemorou os 15 anos da fusão entre o Jornal Paulista e o Diário Nippak, que deu origem ao Nikkey Shimbun (em japonês) e Jornal Nippak (em português), dois dos principais veículos de comunicação especializada.

A fusão resultou da postura visionária de dois grandes empreendedores: o então presidente do Jornal Paulista, Paulo Ogawa, e Raul Takaki, que comanda o Nippak. A união entre os dois veículos consolidou público cativo na comunidade nipo-brasileira e conquista novos admiradores a cada dia. 

Na realidade, o Nikkey Shimbun já nasceu com uma bagagem de 131 anos de história, considerando os 66 anos do Jornal Paulista e os 65 anos do Diário Nippak. Seguindo o costume de mais de meio século, a edição em português vinha encartada na versão japonesa. 

Com as mudanças impostas pela modernidade, a versão do jornal em português alçou carreira solo. Ganhou vida própria e passou a ser vendido separadamente do Nikkey Shimbun. Por este motivo, a celebração do 15º aniversário da publicação em japonês também englobou o Jornal Nippak. Com a missão de proporcionar jornalismo de qualidade, com ampla diversidade de temas e aberto à pluralidade de opiniões, o Nippak é o único jornal semanal voltado à comunidade nikkei. 

Ao longo destes 15 anos, o Nippak e o Nikkey Shimbun acompanham, com imparcialidade e maestria, os principais acontecimentos que atingem a comunidade nipo-brasileira, fruto da irmandade selada há 105 anos, quando começou a Imigração Japonesa no Brasil. Na alegria e na tristeza. Foi assim nas comemorações do Centenário da Imigração. Foi assinam na tragédia de 11 de março. Da mesma forma, o jornal marca presença nas eleições, acompanha o trabalho dos parlamentares nikkeis e registra as manifestações que estão dando uma nova cara ao País.

Mas, sem perder o foco de atender as expectativas e responder às necessidades da comunidade nipo-brasileira. Não por menos, tanto o Jornal Nippak como o Nikkey Shimbun conseguiram o respeito e a admiração de seus leitores – cidadãos comuns, lideranças comunitárias ou políticos.

Além do conteúdo que inspira credibilidade, os veículos se destacam por cobrir os mais diferentes assuntos e abrir espaço para diferentes opiniões. São, essencialmente, democráticos. Desempenham, com afinco, seu papel social na luta contra as desigualdades e no combate às drogas, além de incentivar as práticas esportivas. Todo ano, entregam o Prêmio Paulista de Esportes, um dos mais antigos e tradicionais da comunidade nipo-brasileira, que valoriza os desportistas das mais diversas modalidades.

Na versão português ou japonês, o jornal cumpre sua responsabilidade de informar imigrantes japoneses e seus descendentes sobre todos os assuntos de ordem técnica, cultural, agrária, econômica e social, além de manter a imparcialidade nas questões de natureza política.

"Estão sintonizados com as necessidades do seu público"

Como vice-presidente do Grupo Parlamentar Brasil-Japão da Câmara dos Deputados, tive o apoio dos demais integrantes do colegiado para prestar homenagem aos 15 anos de fundação do Nikkey Shimbun, entregando a Raul Takaki o Diploma de Honra ao Mérito ao jornal.

Em que pese a era cibernética que ganha força a cada dia, a mídia dirigida à comunidade nipo-brasileira terá sempre seu espaço na sociedade. Até porque, os veículos que atuam com eficiência estão conectados às inovações e preferências do leitor, disponibilizando seu conteúdo na internet, além de manter o tradicional papel. Mais que isto: estão sintonizados com as necessidades do seu público e mostram aquilo que ele deseja saber. 

A toda equipe do Jornal Nippak e do Nikkey Shimbun, meus sinceros agradecimentos, parabéns e votos de sucesso sempre!

Junji Abe é deputado federal pelo PSD-SP

Coiotes do tráfico

Embalados pelo sonho de um Brasil que não existe, milhares de estrangeiros – bolivianos, coreanos, chineses e haitianos, entre outros – reúnem suas economias e entregam nas mãos de coiotes, os agenciadores de imigrantes, na vã expectativa de encontrar emprego fácil, com boa remuneração, capaz de lhes garantir um lar para trazer a família. Já no trajeto, percebem que o conto de fadas virou um interminável pesadelo. Violentados, roubados, agredidos, eles sofrem todo tipo de abuso. Chegam com a roupa do corpo, muito medo e a certeza de estarem em situação ilegal no País. São vítimas do tráfico de pessoas, o terceiro mais lucrativo, atrás do de drogas e de armas. Em geral, estes crimes estão conjugados.

A mídia tem mostrado o drama dos haitianos que passaram a ter o Brasil como destino, após o terremoto que agravou as já precárias condições naquele país. Entre 2011 e 2012, estima-se que mais de 5 mil haitianos migraram para o território brasileiro. Neste ano, já somam mais de 6 mil. Mas, não são os únicos. Confecções de fachada em São Paulo estão lotadas de bolivianos, coreanos e chineses trabalhando em regime de escravidão. 

"Esperamos que nossa proposta seja aprovada pelo Congresso" 

Desprovidos de vistos, estrangeiros em situação irregular viram reféns de gente inescrupulosa que arregimenta estas pessoas para trabalho escravo ou em condições aviltantes. São mão de obra barata, sem garantias constantes das normas trabalhistas e previdenciárias, nem limite de jornada ou acesso aos equipamentos obrigatórios de segurança. Para manter prisioneiros os migrantes ilegais, basta a ameaça da denúncia aos órgãos brasileiros.

É inegável que o Brasil precisa de um novo Estatuto do Estrangeiro, em tramitação na Câmara dos Deputados. Entretanto, o País carece de ação imediata para cessar as práticas criminosas contra migrantes irregulares. Por esse motivo, apresentamos o projeto de Lei (6300/2013) que amplia, para o estrangeiro em situação ilegal no Brasil, o prazo destinado a requerer registro provisório. 

A legislação sugerida atualiza a Lei nª 11.961, de 02/08/09, para contemplar migrantes residentes no Brasil até 30 de junho último, mas ainda em situação irregular. De posse dos vistos para permanência, eles deixam de ser prisioneiros de maus empresários. Caberá às comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e de Constituição e Justiça e de Cidadania apreciarem, de forma conclusiva, nosso projeto. Paralelamente, buscamos viabilizar audiência pública para debater o tema. Todas as contribuições são bem-vindas e esperamos que nossa proposta seja aprovada pelo Congresso com a maior brevidade possível.

Junji Abe é deputado federal pelo PSD-SP

Crédito da foto: Alexssandro Loyola