sexta-feira, 28 de junho de 2013

Mecanismo perverso

Numa era em que tanto se prega a humanização do atendimento em saúde, chega a ser uma violência desmedida a prática adotada pelo INSS (Instituto Nacional de Seguro Social) em todo Brasil. O mecanismo perverso delega a um programa de computador a decisão sobre a concessão de alta médica aos segurados. Numa flagrante violação ao princípio da pessoa humana, resguardado pela Constituição, a metodologia tabela o tempo de afastamento do segurado com base no confronto do código da enfermidade, ou lesão diagnosticada, com o período estimado de permanência em gozo do benefício. Tudo informatizado. Tudo muito cruel.

Como a primeira de uma série de ações que planejamos desenvolver para extirpar a sistemática da alta programada do rito do INSS, apresentamos uma indicação (4865/2013) ao ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho. A ineficácia do método é cristalina. Deixa de levar em consideração as peculiaridades de cada caso concreto, sacrificando duramente o segurado, já fragilizado pelas doenças que o afligem. 

O procedimento simplista vigente no INSS fornece aos médicos peritos a recomendação técnica de obedecer ao tempo de afastamento tabelado para cada doença. Ao final do período estabelecido, o segurado recebe alta automática, sem se submeter a novo exame médico, independente dos demais agravos de saúde e de sua condição de retornar ao trabalho. 

"Tudo informatizado. Tudo muito cruel."
Tão precária quanto a própria metodologia de alta programada é a justificativa do INSS para a adoção do programa. O órgão ampara-se na suposta vantagem de evitar a concessão do benefício como resultado do critério do perito. Em vez de capacitar os profissionais de perícia médica e monitorar seu desempenho, a Previdência Social prefere sacrificar indistintamente todos os brasileiros, transformando os segurados acometidos por doenças em fontes de dados para o cálculo de seu tempo de afastamento por computador. 

Assim, de nada interessa a situação real do paciente e nem a evolução de seu quadro de saúde. A sistemática nutre a sucessão de erros crassos. São inúmeros os casos em que o segurado é afastado do serviço temporariamente quando deveria ter formalizada sua aposentadoria por invalidez.

A Previdência Social precisa conferir aos médicos peritos a possibilidade de realizar avaliações mais humanas e menos técnicas, em que se leve em consideração a real condição do segurado. Em outras palavras, têm de avaliar não apenas as características físicas, mas também os aspectos psicológicos e sociais que interferem com a patologia apresentada pelo periciado. 

Junji Abe é deputado federal pelo PSD-SP

sexta-feira, 21 de junho de 2013

Patriotismo legítimo

A distância das pessoas em relação aos rumos da Nação em que vivem mina a cidadania e compromete a evolução da sociedade. Nos últimos dias, porém, as ruas transformaram-se em palco de manifestações que não se viam há mais de 30 anos. Como líder rural, muitas vezes, já havia participado de grandes protestos, como a jornada contra a tributação de produtos agrícolas, na década de 70, ou a Marcha para Brasília, por mais atenção à agricultura, nos anos 90. Como pequeno empresário rural, sou um dos sobreviventes da era da escalada inflacionária. 

Com 72 anos de idade, confesso que as atuais manifestações pacíficas em dezenas de estados me encheram de orgulho. Gente de todas as idades, de todas as tribos, mobilizada pelas redes sociais, saiu em protesto por um País melhor. Senti o patriotismo legítimo. Longe das vuvuzelas, perto do coração. 

Condeno o vandalismo, os saques, a repressão, enfim, os radicalismos de ambas as partes – de alguns ativistas e policiais –, que são rebentos bastardos em meio ao movimento popular. As vozes das ruas ecoam forte sobre a classe política. Expõem tumores purulentos que precisam ser extirpados. Mais do que tentar explicar o que aconteceu, vale entender o que não está acontecendo para nutrir tamanho descontentamento do povo.

As mazelas são claras. Há o transporte coletivo caro e ineficiente, as sérias deficiências da saúde pública, os avanços que não se processam na educação, impunidade dos corruptos, elevados gastos públicos, despesas abusivas com estádios que servirão só ao capricho de sediar a Copa, assistencialismo desmedido em detrimento da capacitação coletiva, a violência generalizada, a ameaça inflacionária e daí em diante.

A culpa também é clara. Não é de um governante, um partido, um parlamentar. Mas, sim, de todos os políticos e, junto com eles, do sistema político-partidário escroto que admite mecanismos para perpetuação eterna no poder e número excessivo de partidos, entre outros males. Sim, as críticas da população também são para mim. É meu dever representar os brasileiros que foram às ruas exigir um País melhor.

Faço parte do grupo que tem a responsabilidade de ouvir a população para acertar mais. Só lamento que meus apelos e de outros poucos do Congresso não tenham ainda potência para sensibilizar quem detém o poder da transformação. Garantindo, por exemplo, parcela maior da arrecadação nacional às cidades, em vez de concentrar quase tudo na União. Ao mesmo tempo, festejo a participação popular nos movimentos, porque este patriotismo legítimo dá sustentação e amplifica nossa cruzada por mudanças. 



Junji Abe é deputado federal pelo PSD-SP

sexta-feira, 14 de junho de 2013

Rastreamento de explosivos

Enquanto se alastram, indefinidamente, as discussões sobre o novo Código Penal, com polêmicas conhecidas como a redução da maioridade penal, e sobre medidas capazes de melhorar a remuneração dos policiais, entre outras, além do aquecimento, em banho-maria, das ações sociais preventivas, sempre relegadas ao segundo plano, o cidadão comum tenta suplantar, todo dia, uma nova crise de síndrome do pânico não diagnosticada. Pior, sabe que o perigo não está apenas da porta para fora. 

As barreiras burocráticas existentes para contribuições mais avantajadas nos faz olhar com cuidado redobrado para ações aparentemente simples e sem custos aos cofres públicos que, no entanto, podem trazer bons resultados. É o caso de dois projetos de Lei (3667/2012 e 4512/2012, apensado ao primeiro), que tramitam na Câmara desde o ano passado e visam o rastreamento de explosivos. Designado relator da matéria na CSPCCO (Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado) da Casa, estudei o caso. 

Por mais absurdo que pareça, nenhuma lei estabelece regras de rastreamento para os explosivos. O shampoo que você usa, assim como a latinha de ervilhas e outros tantos artigos industriais são rastreados desde a origem. No entanto, o material usado por criminosos para explodir um caixa eletrônico, por exemplo, não é obrigado a ter procedência. Esta falta de informações compromete a maioria das investigações policiais sobre as ocorrências.

Nosso parecer foi acolhido em decisão unânime pela CSPCCO 
Nosso parecer favorável aos projetos foi sintetizado num substitutivo para agregar as duas propostas. O texto torna obrigatória a identificação do fabricante de explosivos, do tipo de produto e da cadeia comercial até o consumidor final, estabelecendo que os dados inseridos permaneçam intactos após a detonação do material e impondo multas aos infratores. As regras também valem para artigos importados.

O rastreamento de explosivos facilitará a investigação policial, ajudará a elucidar roubos desses artigos em pedreiras, mineradoras e outras, além de possibilitar a responsabilização pela guarda do material, combatendo a utilização indevida. As empresas responsáveis por atividades que envolvem a manipulação do produto deverão adotar cuidados extras para mantê-lo longe dos criminosos. 


Acolhido em decisão unânime pela CSPCCO, nosso substitutivo seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Com o aval deste colegiado, será aprovado sem necessidade de votação no Plenário da Câmara, eliminando uma falha séria na legislação.


Junji Abe é deputado federal pelo PSD-SP

sexta-feira, 7 de junho de 2013

Pequenos gestos, grandes resultados

Acredito no diálogo e na capacidade humana do entendimento mútuo. Na semana que acolheu o Dia Mundial do Meio Ambiente (5), chamo atenção para os pequenos gestos de gentileza que deveriam povoar o cotidiano de uma sociedade ávida por dias melhores. Mas, que ficam perdidos em meio à correria ou natimortos como intenções.

Por mais que medidas de ampla repercussão ambiental caibam ao Poder Público, tenho uma má notícia: nenhum governante, por mais austero, capaz e trabalhador que seja, resolverá todos os problemas urbanos. Primeiro, porque a população nunca estará satisfeita; é da natureza humana desejar sempre mais. Segundo, porque nada é tão bom que não possa ser melhorado.

Em que pese a vasta lista de necessidades a ser atendida pelos governos – incluindo gestão adequada do lixo, de abastecimento de água tratada, de coleta de esgotos e de tratamento dos efluentes antes do lançamento nos cursos d’água –, vale praticar pequenas gentilezas que estão ao alcance de todo cidadão de bem. 

Amparado na participação popular, como prefeito de Mogi das Cruzes, na Grande São Paulo, terceirizamos a limpeza pública, pontapé inicial para ações que permitiram desativar o Lixão da Volta Fria, implantar a coleta seletiva de lixo, buscar tecnologias limpas voltadas à disposição final de resíduos e ter uma usina de triagem onde atuam antigos catadores. Ao mesmo tempo, consolidamos a educação ambiental na rede de ensino, com suporte da Escola Ambiental para preparar educadores e do Núcleo Ambiental da Ilha Marabá, entre outras medidas. O processo é lento e precisa do apoio da sociedade para avançar. 

Não exige prática nem habilidade separar lixo seco do lixo úmido (orgânico), aderindo à coleta seletiva. Afinal, toneladas de recicláveis seriam reaproveitadas, evitando o consumo de recursos naturais e reduzindo a quantidade de rejeitos a serem dispostos, atualmente, em nefastos aterros (e, espero, em modelos de tecnologia limpa, num futuro próximo).

Nunca é tarde para frear maus hábitos, inclusive os involuntários, como desperdiçar água ou jogar lixo na rua. A sujeira vai para bueiros e bocas de lobo, fazendo qualquer chuva virar causa de enchentes. É preciso exercitar a cidadania e ter consciência de cuidar melhor daquilo que é de todos. 
"Processo é lento e precisa do apoio da sociedade para avançar"

O aculturamento tem de começar pela educação formal, já na infância, e avançar para quem está fora das escolas. Em parceria com a sociedade civil, é possível trabalhar para mudar o comportamento individual e estabelecer uma nova conduta social. Pequenos gestos de gentileza trazem grandes resultados para o meio ambiente e para a qualidade de vida das gerações atual e futuras. 

Junji Abe é deputado federal pelo PSD-SP

terça-feira, 4 de junho de 2013

Justiça ao funcionalismo

A cada anúncio de reajuste do funcionalismo público, é comum a população ficar indignada com os índices, sempre acima dos percentuais praticados pelo setor privado que realiza as correções, todo ano, nas datas-bases das respectivas categorias profissionais. O que a maioria não sabe é que a desorganização do poder público é a responsável pela indignação generalizada da sociedade. 

Hoje, o funcionalismo passa quatro, cinco anos, sem reajuste. Quando vem, a correção considera todo esse tempo represado. Daí, o índice é gigante. O caminho correto é a correção anual dos proventos do servidor público, de acordo com a reposição das perdas inflacionárias. Exatamente como qualquer trabalhador. Ou, do mesmo jeito que ocorre com o Salário Mínimo.

Junji: "Estamos falando também do professor, do médico da rede pública e assim por diante"
Pensando em por fim às distorções, apresentamos uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição 185/2012). O ponto principal do projeto é garantir revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, criando meios para cumprir o que já determina a Constituição. Se o chefe do Poder Executivo – municipal, estadual ou federal – não enviar, até 1º de julho de cada ano, a proposta de revisão dos salários dos funcionários públicos que valerá para o ano seguinte, qualquer membro do Congresso Nacional poderá fazer isso.

O fim dos índices de correção gigantes dos salários do funcionalismo no País inteiro é justo e melhor para todos. Ao mesmo tempo, os funcionários públicos deixam de amargar anos de salários defasados. Quanto mais valorizados forem os servidores, melhor a qualidade dos serviços que prestam à população. A mudança contida na PEC contribuirá também para reduzir cada vez mais a quantidade de pessoal não concursado no serviço público. 

Essa PEC é fruto de mais um bom exemplo que concretizamos em Mogi das Cruzes, enquanto prefeito. Quando falamos de funcionalismo, estamos falando também do professor das escolas públicas, do médico da rede pública, do servidor que conserta vazamento de esgoto e assim por diante. Formulada em junho último, a proposta segue em regime de tramitação especial, com o aval de 188 parlamentares, 17 a mais que o mínimo exigido para apresentar uma PEC. 

A matéria já tem o parecer favorável do relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. Havendo sinal verde do colegiado, será constituída Comissão Especial para examinar o mérito da proposição. Na sequência, ela será apreciada no Plenário, com votação em dois turnos. Se tiver aprovação de 3/5 dos deputados (308) em cada um, irá para avaliação do Senado. Mantemos nossa luta para sacramentar a proposta.


Junji Abe é deputado federal pelo PSD-SP