sexta-feira, 28 de março de 2014

Benefícios justos

Das muitas distorções que ainda maculam o sistema previdenciário nacional, pinço uma que agride violentamente os trabalhadores da iniciativa privada aposentados por invalidez. A norma vigente não garante que eles recebam benefícios correspondentes ao que tinham na ativa, porque o salário-de-benefício, sobre o qual será aplicado os 100%, corresponde a uma média salarial. Ou seja, não será o rendimento integral. 

Com o projeto de Lei (7292/2014) que apresentei, proponho que o salário-de-benefício, no caso de aposentadoria por invalidez, corresponda à média dos 80% maiores salários-de-contribuição ou, simplesmente, ao último salário-de-contribuição, o que for maior. A regra cria uma dupla rede de proteção.

De um lado, protegerá aqueles que, após período de desemprego, aceitaram temporariamente um salário menor, circunstância em que a média deverá ser mais vantajosa. De outro, resguarda os segurados sem retrocesso salarial, garantindo-lhes o direito de receber aposentadoria por invalidez equivalente ao seu último salário-de-contribuição.

O propósito do seguro social público, com suas aposentadorias, é prover a renda do trabalhador na velhice ou em caso de incapacidade para o trabalho. Na primeira hipótese, os benefícios são programáveis e têm de guardar relação com as contribuições do segurado para dar sustentabilidade ao sistema previdenciário. Já os proventos por incapacidade são inesperados. 

Trabalhadores acometidos por doença e impedidos de trabalhar perdem a chance de seguir carreira e alcançar rendimentos superiores na aposentadoria. Um sistema previdenciário efetivamente solidário deve garantir que os aposentados por invalidez recebam, no mínimo, o correspondente ao seu último salário-de-contribuição. Afinal, eles não têm a mesma oportunidade que um segurado, que se aposenta por idade ou por tempo de contribuição, de atingir média salarial mais elevada e mais próxima da sua última remuneração.

"O propósito do seguro social público é prover a renda do
trabalhador na velhice ou em caso de incapacidade para o trabalho"
A legislação proposta também proporcionará aos trabalhadores do setor privado, aposentados por invalidez, tratamento igual ao que reivindico para servidores públicos inativos pelo mesmo motivo. Parte deles já tem direito a proventos integrais, quando a invalidez resulta de certas moléstias. Para os demais, nossa luta é pela aprovação da proposta (PEC 170/2012) que assegura o mesmo benefício, independente da origem da invalidez. 

É justo que a regra de aposentadoria efetivamente integral, prestes a vigorar no serviço público para toda aposentadoria por invalidez, também contemple os trabalhadores da iniciativa privada forçados a ficar inativos.

Junji Abe é deputado federal pelo PSD-SP

sexta-feira, 21 de março de 2014

Rumo à modernização

Uma sexta-feira de fúria mudou a rotina da central paulistana da Ceagesp (Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais do Estado de São Paulo). O protesto contra a cobrança de estacionamento terminou com veículos e prédios incendiados, depredações e confrontos entre seguranças e manifestantes. Cinco pessoas foram feridas, uma delas à bala.

Sou contra a cobrança do estacionamento, mas também não tolero a violência. A Ceagesp não tem mais condições de operar. Além das instalações primitivas, há restrições ao tráfego de caminhões em vias de acesso ao local, como as Marginais Pinheiros e Tietê – com sacrifício certeiro de alimentos perecíveis –, impossibilidade de ampliação e o mais grave: três a quatro vezes por ano, sofre enchentes de grandes proporções. As mercadorias ficam boiando e o que se salva vira risco à saúde dos consumidores, porque a maioria é ingerida in natura

Passaram-se 54 anos da sua inauguração, e a Ceagesp, na Vila Leopoldina, não recebeu uma única melhoria. Nem quando era administrada pelo Estado. Muito menos quando passou para o governo federal, em troca da amortização de parte da dívida paulista. 

É vital e urgente transformar em lei federal o projeto (174/2011) que institui o PlanHort – Plano Nacional de Abastecimento de Hortifrutiflorigranjeiros e fixa normas gerais para os entrepostos públicos de abastecimento alimentar. Como relator da proposta na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, tive a aprovação do meu relatório, elaborado com maciça participação de autoridades do governo e lideranças classistas.
"Tenho absoluta convicção da necessidade de mergulhar as
centrais de abastecimento do País num banho de modernidade"
Tenho absoluta convicção da necessidade de mergulhar as centrais de abastecimento do País num banho de modernidade, capaz de reverter a assombrosa precariedade que prejudica toda a cadeia produtiva – dos produtores aos consumidores. Defendo as PPPs (parcerias público-privadas) para construção de novos entrepostos públicos, ou adequação, revitalização e ampliação dos existentes. 

Cada entreposto deveria ser gerenciado por uma comissão composta por representantes do poder público, dos produtores, dos permissionários, dos comerciantes (atacadistas e varejistas) e dos consumidores. 

A ideia é um entreposto moderno, acessível, em local sem restrição à circulação de veículos de carga, com logística apropriada e conexões rápidas com principais rodovias e acessos, além de proximidade ou elo direto com a malha ferroviária. Também precisa ter um sistema operacional transparente para a venda dos produtos, com preços reais. Unidos, podemos mudar a realidade cruel que ameaça o bem-estar do povo brasileiro. 

Junji Abe é deputado federal pelo PSD-SP

sexta-feira, 14 de março de 2014

Pela internet livre

Mais uma grande mobilização tomou conta da rede mundial de computadores. Foca a discussão, pelo Congresso Nacional, do projeto de Lei (2126/2011) que trata do marco civil da internet. O que os manifestantes cobram – e com razão – é que a proposta seja votada de forma integral, preservando os conceitos de neutralidade da rede, liberdade de expressão e a privacidade do usuário brasileiro.

É inadmissível que o texto original, nascido de um intenso debate na sociedade civil, acabe desvirtuado no Parlamento. Elaborado para ser uma espécie de Constituição da internet, o projeto recebeu remendos dos mais variados. Muitos, como resultado do lobby das empresas de telecomunicações que visam única e exclusivamente os próprios lucros em detrimento da garantia dos direitos dos usuários da rede. Outros, por desconhecimento do mundo cibernético. Alguns, como reflexos de picuinhas partidárias.

"Não posso concordar que o Parlamento ignore a sociedade para dar vida
a um Frankenstein capaz de tolher o caráter democrático e aberto da rede."
Não posso concordar que o Parlamento ignore a vontade (e os direitos) da sociedade para dar vida a um tipo de Frankenstein capaz de tolher o caráter democrático e aberto da rede. A internet é livre e precisa continuar assim. É absurdo remendar o projeto para inserir restrições e definir crimes, como calúnia e difamação, que já constam da legislação penal. 

A neutralidade é um princípio elementar para o funcionamento da internet sem a interferência das operadoras no que o internauta pode ou não acessar. Representa a garantia de que todos os dados sejam tratados de forma isonômica, vetando o privilégio, a degradação ou o bloqueio dos conteúdos online. Porém, há gente cedendo aos falsos argumentos de que pacotes diferenciados irão baratear a internet. 

São encantos vendidos pelas operadoras. Se a legislação conceder às empresas o poder de decisão sobre a velocidade de acesso a cada tipo de conteúdo, o usuário brasileiro conviverá o fracionamento da internet em pacotes de serviços sem sentido ou inúteis, de má qualidade e dominados por poucas empresas. 

Fique claro que a neutralidade da rede não requer qualquer regulamentação posterior. Existe e pronto. Não se pode dar margem à tentativa de algum governo se arvorar da brecha para impor censura. No conceito original, o marco civil da internet limita quais informações os provedores podem guardar e determina critérios rígidos para as empresas que, por exemplo, ficam proibidas de usar dados para vender serviços sem autorização expressa dos usuários.

Em defesa da democratização do Brasil e pela garantia da liberdade de comunicação, erguemos a voz pelo marco civil da internet e pedimos que os internautas reforcem a mobilização.

Junji Abe é deputado federal pelo PSD-SP

sexta-feira, 7 de março de 2014

Não à barbárie

Na cobertura de um protesto no Rio de Janeiro, o cinegrafista Santiago Idílio Andrade foi atingido por um rojão e morreu. Não estava protestando, não estava assistindo, não estava tumultuando. Estava apenas trabalhando. Não bastasse o episódio que ceifou a vida de um jovem profissional, o caso teve desdobramentos que exigem criteriosa investigação. 

São transparentes os indícios de que as ações violentas e quebra-quebras vêm sendo financiadas por alguém. Há gente aliciando e pagando pessoas para fazerem baderna. A sociedade quer saber quem está por trás dessas atitudes horrendas que causam destruição e matam inocentes.

Como parlamentar, tenho o dever de tentar evitar outras barbáries. Este é o escopo do projeto de de Lei (7188/2014) que apresentei à Câmara dos Deputados. A proposta visa regulamentar as manifestações para coibir a violência, sem cercear o direito à livre expressão. 

As normas constantes do projeto aumentam a punição para quem praticar violência e vandalismo, usar armas, rojões, sinalizadores ou outros artefatos explosivos, e utilizar artifícios para ocultar a identidade durante as manifestações. O direito de manifestar-se é legítimo e inerente aos processos democráticos. Contudo, é necessária a criação de regras para responsabilizar aqueles que excedem ao legítimo direito de manifestar-se, colocando a vida e a integridade de outros em risco.

A proposta estabelece aumento de pena de um terço no crime de lesão corporal que for praticado nas manifestações. Também proíbe o porte de armas, rojões, sinalizadores e qualquer artefato explosivo que possa causar danos a outras pessoas. O infrator fica sujeito a reclusão, de dois a quatro anos, e multa. 

Sou contrário à atuação dos black blocs. Os que se manifestam de forma pacífica não precisam temer a revelação de sua identidade. Se a proposta virar lei, os participantes mascarados estarão sujeitos à detenção, de um a três anos.

A legislação proposta resguarda o direito à realização de manifestações em locais públicos, desde que mantida a ordem, sem violência ou vandalismo. Igualmente, busca legitimar a ação policial com uso da força nos casos em que for necessário reprimir ações violentas.

"Criminosos infiltrados acabam intimidando
a população que deseja aderir às manifestações"

Criminosos infiltrados acabam intimidando a população que deseja aderir às manifestações. Hoje, 52% dos entrevistados são favoráveis às manifestações, contra os 81% de aprovação alcançados no final de junho de 2013, segundo pesquisa Datafolha. Também aumentou de 15% para 42% os que se declararam contra os protestos no mesmo período. A violência espanta as pessoas de bem, dificultando a democracia.

Junji Abe é deputado federal pelo PSD-SP