sexta-feira, 30 de maio de 2014

Não à PEC dos Cartórios!

Desde pequeno, aprendi que a concorrência é o meio mais salutar de decidir quem fica com o quê. Cresci em meio a disputas. Fosse no time de futebol, fosse em associações esportivas e culturais, fosse no sistema sindical ou cooperativista, fosse nos embates ao longo de mais de 40 anos de vida pública. A ordem da meritocracia é clara: que vença o melhor! Eis que me deparo, na Câmara Federal, com uma Proposta de Emenda à Constituição voltada a fazer justamente o contrário. Trata-se da PEC 471/2005 que efetiva em seus cargos, sem concurso público, os atuais responsáveis e os substitutos de serviços notariais e de registro.

Na minha concepção, inserir uma emenda como essa na Constituição Federal é quase tão grotesco quanto rasgá-la. Afinal, em cumprimento ao seu artigo 236, parágrafo 3º, o Conselho Nacional de Justiça determinou a realização de concursos públicos para todos os cartórios com tabeliães não submetidos ao processo, após a promulgação da Carta Magna, em 1988.

"Sou contra porque representa a perpetuação
 antidemocrática dos supostos donos de cartório"
Há dias, tenho recebido pelas redes sociais questionamentos sobre minha posição quanto à chamada PEC dos Cartórios. Defendo, categoricamente, o dispositivo constitucional que garante as vagas aos concursados. Sou contra a aprovação da PEC 471/2005, porque representa a perpetuação antidemocrática dos supostos donos de cartório. Insisto em dizer que serviço público não tem dono. Se os profissionais não concursados desejam ser efetivados, basta que, como os outros cidadãos brasileiros, prestem o concurso público e sejam aprovados. 

Avalizar essa PEC significa entregar, sem concurso público, mais de 4 mil cartórios em todo o País aos interinos. Boa parte dos prejuízos desse processo recairá sobre a população. Vejamos: para disputar o concurso, o candidato precisa ser bacharel em Direito. Já para exercer suas atividades sem concurso, muitos, sequer, cursaram o ensino médio. 

Em que pese o fato de alguns interinos terem experiência e desenvolverem com competência as atividades – o que lhes confere mérito –, não concordo com sua perpetuação no serviço a ser executado por concursados, como manda a Constituição.

A famigerada proposta fere o basilar princípio de amplo acesso aos cargos públicos. Dos aproximadamente 14 mil cartórios existentes no Brasil, mais de 4 mil são dirigidos “interinamente”, há décadas, por magistrados aposentados, parentes de parlamentares e afilhados de dirigentes governamentais, salvo exceções. É exatamente a categoria em situação irregular que não podemos nos prestar a defender. Falem com seus representantes no Congresso e vamos, juntos, dizer não à PEC dos Cartórios! 


Junji Abe é deputado federal pelo PSD-SP

sexta-feira, 23 de maio de 2014

Freios à bandidagem

Enquanto uns ficam no viaduto, atirando pedras contra o para-brisa do caminhão, outros se aproveitam da parada forçada do motorista para assaltar. Na melhor das hipóteses, levam a carga e o veículo. Na pior, tiram vidas. A organização, audácia e frequência com que se dão ocorrências do gênero tornam a profissão de caminhoneiro a mais perigosa do País. Dados da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) indicam 34,1 mortes para cada 100 mil profissionais. 

Aliado à violência que se multiplica em rodovias, como a Ayrton Senna, está o prejuízo superior a R$ 1 bilhão em cargas roubadas, acumulado só no ano passado, além de quantia semelhante correspondente aos veículos levados e não recuperados (21%). Do total de casos no Brasil, 82% foram registrados no Sudeste. Destes, 52,4% no Estado de São Paulo. Das ocorrências em território paulista, a maciça maioria (perto de 70%) se processa em nossa região metropolitana, recordista nacional de roubos de carga.

Para combater a alta incidência de roubos de carga, defendo o endurecimento de penas para assaltantes e receptadores, assim como a integração global entre as polícias, com total solidariedade e troca de informações visando favorecer o serviço de inteligência. A falta de atuação conjunta favorece o crime organizado que está por trás de oito em cada dez ocorrências.

Essas medidas exigem ajustes na legislação. Exatamente aí, acendeu-se uma luz no túnel escuro. Foi lançada nesta semana a Frente Parlamentar Mista de Combate ao Roubo de Cargas, presidida pelo deputado George Hilton (PRB-MG). O colegiado, de que faço parte, tem a importante missão de atuar para acelerar o trâmite de bons projetos, que ficam anos no Legislativo sem avançar.

"A impunidade ou castigo frouxo são molas propulsoras
do crescimento desenfreado da bandidagem"
A frente fará gestões junto às comissões permanentes e à Mesa Diretora para acelerar andamento de boas propostas. É o caso do projeto 1778/2011, do colega Guilherme Campos, que pune os receptadores com cassação do CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica). Muitos deles chegam a encomendar os roubos. Faz três anos que está em trâmite e só passou pelo primeiro dos três órgãos técnicos da Casa que têm de avaliar a matéria. 

Queremos também tornar qualificados, no Código Penal, tanto o roubo quanto a receptação de carga roubada. O crime de roubo passaria dos atuais quatro a dez anos de detenção para cinco a 12 anos. Já o receptador, passível de um a quatro anos de reclusão, estaria sujeito a penas de três a oito anos de cadeia. 

São providências que não resolverão o problema mas, com certeza, vão inibir ocorrências. Afinal, a impunidade ou castigo frouxo são molas propulsoras do crescimento desenfreado da bandidagem.

Junji Abe é deputado federal pelo PSD-SP

sexta-feira, 16 de maio de 2014

Direito de ser Simples

Faltam alguns ajustes, mas foi um avanço em benefício dos pequenos empreendedores a aprovação, na Câmara dos Deputados, do texto base do projeto de Lei Complementar 221/2012, que universaliza o acesso do setor de serviços ao Supersimples, regime de tributação das micro e pequenas empresas.

Passam a ter regime diferenciado atividades relacionadas à medicina, odontologia, advocacia, despachantes, corretagem, psicologia, fisioterapia, representação comercial, jornalismo e publicidade, entre outras. É uma questão de lógica livrar pequenos empreendedores da tributação convencional.

A universalização permitirá, por exemplo, a adesão de fisioterapeutas, jornalistas, advogados e outros a planos de saúde, com preços especiais. Também garante condições legais para registrar funcionários, além de dar o direito de acesso a empréstimos, com juros baixos, de instituições como o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social).

Há de se reconhecer o empenho de Guilherme Afif Domingos, que comanda a Secretaria da Micro e Pequena Empresa e é a pessoa que mais batalhou pelos pequenos empreendedores nos últimos 20 anos. Ele acompanha, religiosamente, as sessões da Câmara para tratar do projeto.
"Luto para emplacar a redução de alíquotas
voltadas aos novos atendidos pelo Supersimples"

Ainda faltam votar os destaques à proposta. Isto ficou para a próxima semana. Da minha parte, luto para emplacar a redução de alíquotas voltadas aos novos atendidos pelo Supersimples, que variam de 16,93% a 22,45%. Mesmo assim, o processo é mais vantajoso que o vigente para pequenas empresas antes excluídas do regime especial de tributação. 

Cerca de 80% das microempresas devem ser beneficiadas com o fim da substituição tributária para vários setores. Esta modalidade dificulta a competição das micro e pequenas empresas porque elas, muitas vezes, compram produtos que vêm com o ICMS embutido no preço, pagando pelo imposto antes de vender ou usar o produto, diminuindo sua competitividade.

Ao mesmo tempo, batalho pela aprovação de dois dos meus projetos que contemplam os pequenos negócios. Um deles, o PLP (Projeto de Lei Complementar) 139/2012, está pronto para a pauta em Plenário. Permite às optantes do Simples Nacional o pagamento parcial do tributo devido, limitando a incidência de juros e multas somente sobre o valor não recolhido. Já o PLP 43/2011 estabelece previsão legal de reajuste do limite de faturamento anual da empresa que integra o regime especial do Microempreendedor Individual. Se virar lei, o teto da receita bruta será reajustado a cada 1º de janeiro, com base no índice de correção do Salário Mínimo determinado no ano anterior.

Junji Abe é deputado federal pelo PSD-SP

sexta-feira, 9 de maio de 2014

Fora da redoma

Num País com tantas potencialidades naturais como o Brasil, somadas aos céleres avanços tecnológicos conquistados pela humanidade, chega a ser incoerente depender, quase que exclusivamente, dos já escassos recursos hídricos para gerar energia elétrica. É preciso sair da redoma do convencional para enxergar possibilidades que já se tornaram sucesso em nações desenvolvidas.

"O primeiro passo é desburocratizar a implantação da
modalidade, que se baseia no uso de fontes renováveis"
Falo da geração renovável descentralizada de energia elétrica. O primeiro passo é desburocratizar a implantação da modalidade, que se baseia no uso de fontes renováveis, como energia solar, biomassa, incluindo o biogás, e eólica. Para baratear as contas de luz e proteger o meio ambiente, além de ajudar a vencer o drama dos apagões, apresentei um projeto de Lei (7436/2014) à Câmara.

Nos últimos dez anos, a energia solar fotovoltaica foi a fonte que apresentou o maior crescimento em todo o mundo. Evoluiu por meio de pequenas centrais constituídas de painéis solares instalados, na maioria, sobre telhados das residências. É o conceito da autoenergia. Internacionalmente, é a modalidade que mais se expande. Gerou milhões de empregos nos ramos industriais e de serviços, associados a importantes ganhos tecnológicos. Além disso, serve para baratear as contas de luz.

Essas pequenas unidades de produção de eletricidade dispensam investimentos expressivos nos sistemas de transmissão e distribuição porque estão próximas dos consumidores. Claro, têm impacto ambiental mínimo. Com o uso de fontes renováveis, evitam a emissão dos gases de efeito estufa. Mais: se a energia elétrica é produzida pelo biogás obtido de dejetos da criação de suínos, por exemplo, significa evitar o lançamento de cargas de matéria orgânica poluidora nos cursos d’água das regiões onde há esta atividade.

A geração descentralizada, por meio das fontes que proponho incentivar, não é a solução para problema energético. É um instrumento para complementar o modelo de hidrelétricas. No período de seca, quando os reservatórios se esvaziam, ocorre a maior incidência de radiação solar, os melhores ventos e a maior disponibilidade de biomassa, como o bagaço da cana-de-açúcar. 

O fomento à moderna e sustentável forma de produção de eletricidade será de enorme importância para o crescimento da economia, porque criará o mercado apto à implantação de cadeias produtivas espalhadas pelo País, favorecendo a redução das desigualdades regionais. O Brasil está preparado para aproveitar esse amplo leque de benefícios — energéticos, ambientais, tecnológicos, sociais e econômicos. Basta a aprovação do projeto.

Junji Abe é deputado federal pelo PSD-SP

sexta-feira, 2 de maio de 2014

Pura irracionalidade

Nossos governantes carecem de racionalidade. Vejamos a agricultura. Na época em que ela sustentava tudo, cuidavam do setor com extremo zelo, o oposto do que fazem hoje. Preocupavam-se com pesquisas, assistência técnica e extensão rural, enfim, com a formação do agricultor. 

O Estado de São Paulo comprova isso. Criou estruturas formidáveis, como o IAC (Instituto Agronômico de Campinas), de extrema importância em pesquisas e inovações tecnológicas. Cabia às antigas Casas da Lavoura qualificar os agricultores. Extensionistas percorriam lavouras para ensinar tratos culturais, tornando a atividade produtiva e rentável. Os agrônomos conviviam com os agricultores. O próprio governo estadual motivava os produtores a se unirem em entidades que permitissem o fortalecimento dos pequenos.

A chegada dos imigrantes japoneses, associada à forte rede de assistência e extensão rural, impulsionou a policultura (produção de diversos itens na mesma área), reduzindo a monocultura. O agricultor precisava sair do plantio de um único produto. Bastava uma geada, seca ou invasão de pragas para ele perder toda a produção. Isto não ocorreria se ele tivesse vários tipos de plantação ou criações.

Por mais importante que seja, o grito da terra foi perdendo potência para o brado das cidades, onde está a grande densidade eleitoral (leia-se votos). Os governantes passaram a pensar cada vez menos no País e muito mais no poder político. Assim, deixaram a policultura sucumbir à monocultura (e suas commodities) da cana de açúcar – em plena crise, para desespero de toda cadeia produtiva –, da citricultura – onde os produtores não tem mais para quem vender porque grandes indústrias têm os próprios pomares – e assim por diante. De quebra, deceparam a orientação no campo.

A extinção da Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural foi uma desastrada medida do governo Collor que massacrou os pequenos. No território paulista, a rede de difusão de conhecimentos no campo deu lugar à transformação de agrônomos, veterinários, zootecnistas e técnicos agrícolas em carimbadores de papel, mal remunerados, e distantes dos produtores. Um sacrilégio contra gente tão competente e esforçada.
"82% dos pequenos produtores permanecem excluídos do acesso às
inovações que a Nação desenvolve, mas não faz chegar ao campo"

Em dezembro, com muita pressão, aprovamos a criação da Anater (Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural). O revoltante é que, até agora, o governo não tirou a instituição do papel. Na prática, 82% dos pequenos produtores permanecem excluídos do acesso às pesquisas e inovações que a Nação desenvolve, mas não faz chegar ao campo. Pura irracionalidade!


Junji Abe é deputado federal pelo PSD-SP