Direito de ser Simples

Faltam alguns ajustes, mas foi um avanço em benefício dos pequenos empreendedores a aprovação, na Câmara dos Deputados, do texto base do projeto de Lei Complementar 221/2012, que universaliza o acesso do setor de serviços ao Supersimples, regime de tributação das micro e pequenas empresas.

Passam a ter regime diferenciado atividades relacionadas à medicina, odontologia, advocacia, despachantes, corretagem, psicologia, fisioterapia, representação comercial, jornalismo e publicidade, entre outras. É uma questão de lógica livrar pequenos empreendedores da tributação convencional.

A universalização permitirá, por exemplo, a adesão de fisioterapeutas, jornalistas, advogados e outros a planos de saúde, com preços especiais. Também garante condições legais para registrar funcionários, além de dar o direito de acesso a empréstimos, com juros baixos, de instituições como o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social).

Há de se reconhecer o empenho de Guilherme Afif Domingos, que comanda a Secretaria da Micro e Pequena Empresa e é a pessoa que mais batalhou pelos pequenos empreendedores nos últimos 20 anos. Ele acompanha, religiosamente, as sessões da Câmara para tratar do projeto.

"Luto para emplacar a redução de alíquotas
voltadas aos novos atendidos pelo Supersimples"

Ainda faltam votar os destaques à proposta. Isto ficou para a próxima semana. Da minha parte, luto para emplacar a redução de alíquotas voltadas aos novos atendidos pelo Supersimples, que variam de 16,93% a 22,45%. Mesmo assim, o processo é mais vantajoso que o vigente para pequenas empresas antes excluídas do regime especial de tributação. 

Cerca de 80% das microempresas devem ser beneficiadas com o fim da substituição tributária para vários setores. Esta modalidade dificulta a competição das micro e pequenas empresas porque elas, muitas vezes, compram produtos que vêm com o ICMS embutido no preço, pagando pelo imposto antes de vender ou usar o produto, diminuindo sua competitividade.

Ao mesmo tempo, batalho pela aprovação de dois dos meus projetos que contemplam os pequenos negócios. Um deles, o PLP (Projeto de Lei Complementar) 139/2012, está pronto para a pauta em Plenário. Permite às optantes do Simples Nacional o pagamento parcial do tributo devido, limitando a incidência de juros e multas somente sobre o valor não recolhido. Já o PLP 43/2011 estabelece previsão legal de reajuste do limite de faturamento anual da empresa que integra o regime especial do Microempreendedor Individual. Se virar lei, o teto da receita bruta será reajustado a cada 1º de janeiro, com base no índice de correção do Salário Mínimo determinado no ano anterior.

Junji Abe é deputado federal pelo PSD-SP