Prioridade para os pequenos

Conheço muitos pequenos e microempreendedores que atuam nas mais diferentes áreas. De comida a beleza, passando por serviços de tecnologia. É uma modalidade de negócio que sempre foi forte no Brasil. Em especial, nos tempos de crise econômica aguda. 

No universo de 11 milhões de desempregados, muitos tentam sobreviver pinçando meios de desenvolver o próprio negócio. É comum o trabalhador usar o dinheiro da rescisão do contrato de trabalho para comprar um carrinho de pipoca ou começar a produção de doces e salgados em casa. 

O País tem hoje cerca de 40 milhões de empreendedores individuais, micros e pequenos empresários. Falo de gente que enfrenta um sem-número de agruras para colocar produtos e serviços no mercado, muitos deles inspirados nas facilidades proporcionadas por novas tecnologias.

O sonho de ter o próprio negócio é recorrente para pelo menos sete de cada dez pessoas. Muitos dos que conseguem realizá-lo, porém, acabam alvejados pela fúria tributária do governo. Seja pela cobrança abusiva de impostos; seja pela complexidade da teia tributária. Aqueles que sobrevivem são incentivados a não crescer para não perder o enquadramento no Simples. Sim, porque se a empresa dá certo, a expansão obriga o encaixe num regime tributário truncado e absurdo de caro. No comércio, a carga tributária engorda 54%. Na indústria, a alta é de 40% e nos serviços, 35%.

Por um erro conceitual, as políticas fiscais sempre foram nada amigáveis com os pequenos empreendedores e maternais com as grandes corporações. É um contrassenso levando em conta o perfil dos pequenos negócios. Os MEI (microempreendedores individuais) e as microempresas representam quase 99% dos empreendimentos brasileiros, respondem por nada menos que 25% do PIB (Produto Interno Bruto), geram mais da metade dos empregos formais e são responsáveis por 40% da massa salarial paga no País. 

Enquanto atuei na Câmara Federal, tentei adequar a legislação para atender com um mínimo de dignidade os micro e pequenos empreendedores. Quando deixei a Casa, no início de 2015, os projetos foram engavetados. Agora, surge uma luz para esse público. Trata-se do Projeto de Lei Complementar (PLC) 125/2015, batizado de “Crescer Sem Medo”, que prevê a simplificação do sistema tributário e tramita no Senado.

O projeto aumenta o limite anual para o MEI de R$ 60 mil para R$ 72 mil; estabelece o Refis para que micro e pequenas empresas parcelem dívidas tributárias em até 180 vezes, com redução de multa e juros, como se faz com grandes empreendimentos; amplia o regime do MEI para agricultores familiares; simplifica e reduz taxas para exportação, entre outras medidas.

Hoje, a mudança de faixa de faturamento ameaça a empresa de morte. A política fiscal precisa possibilitar que as pessoas trabalhem na legalidade e cresçam, porque o complexo vigente só estimula a clandestinidade. É ruim para o empreendedor; é péssimo para o País. “Quando todos pagam menos, o governo arrecada mais”, costuma dizer meu amigo Guilherme Afif Domingos, presidente do Sebrae (Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) e sempre ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa. 

Ao contrário do que se pensa, a simplificação tributária não derruba a arrecadação. Com carga menor de impostos e menor complexidade na cobrança, cresce a base de contribuintes. Enquanto a arrecadação tributos da União mostra queda, o Simples registrou um aumento real de 5%, e nominal de 15%, em plena crise econômica.

Em que pese o imbróglio da votação do pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff, os senadores têm de aprovar o projeto com urgência. Se houver um esforço concentrado do Congresso, a legislação proposta entrará em vigor ainda neste ano. É vital para estimular os pequenos negócios, que tendem a se multiplicar com os sucessivos fechamentos de postos de trabalho. Na verdade, tornaram-se a grande alternativa de sobrevivência da população, massacrada pelo desemprego e recessão econômica. 

"Pequenos negócios tornaram-se grande alternativa de sobrevivência
da população, massacrada pelo desemprego e recessão econômica." 

O projeto estabelece a redução do número de faixas de tributação das empresas enquadradas no Simples, de 20 para sete, com progressão de acordo com o crescimento da receita, sendo que a nova alíquota incidiria apenas no que excedesse da faixa anterior. Na prática, o Simples passaria a ter uma rampa suave por meio da tributação por faixas, igual ao modelo do imposto de renda da pessoa física. 

Outra novidade é a criação de regime de transição para a saída do Simples, estabelecendo um modelo mais racional. O contexto atual incentiva a adoção de subterfúgios e causa perda de eficiência dos pequenos empreendimentos. A proposta prevê ainda a criação da Empresa Simples de Crédito, que permitirá a qualquer cidadão organizado como empresa emprestar seus recursos aos pequenos negócios do seu Município. Hoje, o dono do pequeno negócio é refém dos abusos do sistema financeiro, recorre ao cheque especial ou ao seu próprio cartão de crédito, arcando com juros absurdos. 

Como se vê, há uma boa legislação no forno que, ao amparar os pequenos negócios, contribuirá com a economia brasileira, beneficiando toda população. O que não pode é ficar emperrada no Congresso Nacional. Temos todos de fazer pressão para que a proposta avance e seja aprovada o quanto antes, porque já se perdeu muito tempo.

Junji Abe é líder rural, foi deputado federal pelo PSD-SP (fev/2011-jan/2015) e prefeito de Mogi das Cruzes (2001-2008)