#DireitosPCD – Razões verdadeiramente legítimas
levaram o governo a instituir o Estatuto da Pessoa com Deficiência (PCD), por
meio da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Antes tarde do que nunca!
Segundo o IBGE (2021), há no Brasil 17,3 milhões de pessoas com alguma
deficiência, o que representa 8,4% da população acima de 2 anos. Destaco dois
artigos:
- Art. 1º: É instituída a Lei Brasileira de Inclusão
da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a
assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e
das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão
social e cidadania.
- Art. 2º: Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de
longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em
interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e
efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Hoje é o Dia Nacional da Pessoa com Deficiência
Física, data instituída pela Lei Federal nº 2.795, promulgada em 15 de abril de
1981 pelo governo do Estado de São Paulo e, posteriormente, estendida para todo
o território nacional. Objetiva a promoção e conscientização da sociedade
brasileira sobre as ações que devem ser realizadas para garantir qualidade de
vida, inclusão e promoção dos direitos das pessoas com deficiência. Em 21 de setembro, é celebrado o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência.
Muitos avanços foram conquistados, mas precisamos
estar atentos para que novos direitos sejam legalizados. Principalmente na
questão da acessibilidade em quaisquer espaços, empregabilidade e
oportunidades, assim como manter o esforço permanente contra o preconceito.
Sejamos mais conscientes também nas atitudes
cotidianas, como zelar pelo respeito obrigatório às vagas de estacionamento,
reservadas às pessoas com deficiência.
A Organização da Nações Unidas (ONU) instituiu em 3
de dezembro de 1992, em nível mundial, o Dia Internacional da Pessoa com
Deficiência, que se tornou centro de comemorações anuais.
Com infinito respeito e carinho às pessoas com
deficiência, registro a citação do pensador, Caio Vinicius Souza:
“Ser deficiente não é ter uma limitação, é poder
enxergar o mundo de uma maneira que os ditos normais não enxergam”.
#RespeitoEProteção
Junji Abe, produtor e líder
rural, é ex-prefeito de Mogi das Cruzes, na Grande São Paulo
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