Missão de amor

#ConselheiroTutelar – O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), promulgado em 13 de julho de 1990, por meio da Lei federal nº 8.069, é um instrumento de regulamentação e proteção integral de seus direitos e deveres. Porém, não era o bastante. Assim, foi instituída a função de Conselheiro Tutelar (Lei Federal nº 11.622, de 19 de dezembro de 2007). Sua missão é lutar pelos direitos dos pequenos, de sua comunidade, notadamente na fiscalização integral do ECA.

 

O Conselheiro Tutelar é um cargo público que implica exercer o papel de educador e orientador de crianças e jovens, criando iniciativas que potencializem seu desenvolvimento. Demanda apurado sentido de ética e determinação para gerir conflitos e desencontros que possam surgir durante o trabalho. Tamanha é a importância desses bravos missionários que, anualmente, celebramos em 18 de novembro o Dia Nacional do Conselheiro Tutelar.

 

O Conselho Tutelar é o maior garantidor de direitos das crianças e adolescentes. Realiza atendimentos referentes à violação de direitos previstos no ECA, apurando negligência, violência física e psicológica, exploração sexual e outros delitos.

 

Quando assumimos a Prefeitura de Mogi das Cruzes/SP, em 2001, imediatamente executamos o Plano de Governo Participativo. No que concerne às crianças e adolescentes, com apoio integral da Câmara Municipal, implantamos o Conselho Tutelar (criado na gestão do prefeito Manoel Bezerra de Melo), na região central (R. Astrogildo Faria 33, Praça do Rotary). Os conselheiros foram eleitos pela comunidade. Portanto, com personalidade pública e direito à remuneração pelo trabalho prestado em tempo integral.

 

O acerto da medida foi tal que gerou a necessidade de implantar o 2º Conselho Tutelar, no populoso Distrito de Braz Cubas. Posteriormente, nosso sucessor, Marco Bertaiolli, implementou o 3º Conselho Tutelar, no também populoso Distrito de Jundiapeba.

 

Os conselheiros interagem com políticas públicas diferenciadas nos setores de educação, saúde e assistência social, como também atuam interligados ao Executivo, Legislativo, Judiciário e ao Terceiro Setor, sob a égide do ECA. São eleitos pela comunidade para exercerem mandatos de quatro anos. Atuam como porta-vozes de crianças e adolescentes, sendo responsáveis ainda pela fiscalização e aplicação de políticas públicas para o segmento, muitas vezes desprotegido de suas famílias.

 

Visitei o 1º Conselho Tutelar de Mogi das Cruzes, onde fui carinhosamente recepcionado pela competente e dedicada conselheira Paôla Galvão. Em nome da Paôla, com muito respeito, reconhecimento e gratidão, homenageio todos os conselheiros tutelares do Brasil. Deus lhes pague! #MissãoDeAmor

 

Junji Abe, produtor e líder rural, é ex-prefeito de Mogi das Cruzes, na Grande São Paulo