Direito do papel passado

Tenho muito orgulho de estar colaborando para que cada vez mais moradores da nossa Mogi das Cruzes recebam os títulos das propriedades onde vivem. Recentemente, 112 famílias da Vila Nova Cintra e de Jundiapeba foram contempladas no processo de regularização fundiária, efetivado com parte dos recursos de uma das emendas parlamentares que destinei ao Município, enquanto deputado federal.

A regularização fundiária é um benefício social que custa caro para o Município. Como deputado federal, busquei ajudar a Prefeitura a manter o trabalho, atendendo pedido intermediado pelo então vereador e hoje vice-prefeito Juliano Abe. Ele e o prefeito Marcus Melo, com o apoio dos vereadores, têm trabalhado muito para garantir a moradores dos mais diversos bairros a oportunidade de serem donos de seus imóveis, de fato e de direito.

Até o final do ano, mais de 700 famílias mogianas terão recebido os títulos de propriedade de suas residências. Na Vila Nova União, além dos 168 títulos a serem entregues ainda neste ano, outros 630 chegarão aos seus destinatários em 2021. 

É um enorme alento ver prosperar iniciativas para solucionar um problema que já era muito sério no ano 2000. A inexistência de ações voltadas à legalização de assentamentos irregulares foi um dos temas recorrentes nas reuniões feitas nos bairros, durante a campanha eleitoral, para elaboração do nosso PGP – Plano de Governo Participativo. Ao assumir a Prefeitura, criamos o Programa Moradia Legal, que contemplou milhares de mogianos com títulos de propriedade. O trabalho de regularização fundiária começou no Distrito de Jundiapeba em 2001.

Ações de regularização fundiária também foram esmiuçadas no Plano Municipal de Habitação de Interesse Social, em 2008, durante nossa 2^a gestão como prefeito. Desenvolvido por meio do Conselho da Cidade, o estudo integra o Plano Diretor e trazia diretrizes para os investimentos em moradia nos 20 anos seguintes. Para dar suporte ao trabalho, havia o diagnóstico habitacional realizado pelo Ibam – Instituto Brasileiro de Administração Municipal.

Na época, o levantamento constatou mais de 3 mil moradias com irregularidades fundiárias, incluindo aquelas erguidas em locais de proteção ambiental. Somadas às habitações edificadas em áreas de risco, sob constante ameaça de deslizamentos de terra, desabamentos ou alagamentos, o total de assentamentos precários chegava a quase 6 mil.

Ser dono de um imóvel de fato, mas não de direito, é um sofrimento que atinge milhares de famílias nas áreas urbanas. É gente que comprou e mora há anos, décadas até, num imóvel, mas não pode comprovar que é seu. Por razões diversas, a pessoa não consegue o título de propriedade. Isso faz com que a regularização fundiária seja imprescindível nas políticas públicas para garantir segurança jurídica ao cidadãos. Parabéns, prefeito Marcus Melo e vice Juliano Abe, por materializarem o direito do papel passado! #RegularizaçãoFundiária

Junji Abe, produtor e líder rural, é ex-prefeito de Mogi das Cruzes, na Grande São Paulo